Art. 22, inc. IV Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 22 - Constituem diretrizes da Política de Proteção Ecológica e dos Patrimônios Ambiental, Natural e Cultural:
IV - definir os edifícios ou conjuntos urbanos que merecem preservação, recuperação ou revitalização por constituírem patrimônio históricos, artístico e arqueológico do Município, entre os quais se incluem:
a) Fortaleza da Barra Grande, Capela de Santo Amaro e Forte da Praia do Góes;
b) Capela de Santo Antonio do Guaibê;
c) Fortaleza de São Felipe;
d) Sede e Capela da Fazenda Perequê;
Ainda não há documentos separados para este tópico.