Art. 21, inc. II, "b" Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 21 - Constituem diretrizes da Política de Saúde e Assistência Social:
II - na área de Vigilância Sanitária:
b) controle e fiscalização técnica dos consultórios, clinicas e similares que exerçam atividades no âmbito da saúde.
Ainda não há documentos separados para este tópico.