Art. 21 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 21 - Constituem diretrizes da Política de Saúde e Assistência Social:
I - na área de Saúde:
a) implantação de programas de higiene e saúde;
b) criação de ambulatórios;
c) construção de hospital no distrito de Vicente de Carvalho;
d) programas de controle de doenças endêmicas e epidêmicas;
e) programa de controle a zoonose.
II - na área de Vigilância Sanitária:
a) controle e fiscalização dos estabelecimentos que comercializem e/ou industrializem produtos alimentícios;
b) controle e fiscalização técnica dos consultórios, clinicas e similares que exerçam atividades no âmbito da saúde.
III - na área de Assistência Social:
a) centros de convivência;
b) programa de atendimento ao migrante itinerante;
c) programa de atendimento a criança e ao adolescente;
d) programa de encaminhamento ao mercado de trabalho;
e) programa de atendimento as familias carentes.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00496008320055170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00496.2005.141.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: Rivadar Maia da Fonseca Município de Colatina Recorrido: Os mesmos Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES…
Camara municipal
há 18 anos

Lei nº 7535 de 30 de novembro de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 7.463 , DE 14 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR ÁREA DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS…
Termo/Assunto relacionado