Art. 19, inc. IV Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 19 - Constituem diretrizes da Política de Saneamento Básico, através de gestões junto aos órgãos estaduais competentes:
IV - desenvolver os planos e projetos necessários e fiscalizar as obras de construção ou ampliação da rede de canais de drenagem a ser proposta pela Política de Saneamento Básico.
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