Art. 19, inc. II Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 19 - Constituem diretrizes da Política de Saneamento Básico, através de gestões junto aos órgãos estaduais competentes:
II - a implantação programada, em função das urbanizações aprovadas, de redes de esgotamento sanitário e de abastecimento de água das seguintes áreas:
a) - Acapulco;
b) - Enseada;
c) - Canal de Bertioga;
Ainda não há documentos separados para este tópico.