Art. 19 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 19 - Constituem diretrizes da Política de Saneamento Básico, através de gestões junto aos órgãos estaduais competentes:
I - a implantação ou ampliação prioritária das redes de esgotamento sanitário e abastecimento de água das seguintes áreas:
a) - Vicente de Carvalho;
b) - Guaiúba/Tombo;
c) - Santa Cruz dos Navegantes;
d) - Ademar de Barros e Bairros Adjacentes;
e) - Enseada;
f) - Pernambuco;
g) - Perequê;
II - a implantação programada, em função das urbanizações aprovadas, de redes de esgotamento sanitário e de abastecimento de água das seguintes áreas:
a) - Acapulco;
b) - Enseada;
c) - Canal de Bertioga;
III - fixar normas e padrões para tratamento e despejo das águas servidas nas áreas urbanizadas que não possuam rede pública de esgoto;
IV - desenvolver os planos e projetos necessários e fiscalizar as obras de construção ou ampliação da rede de canais de drenagem a ser proposta pela Política de Saneamento Básico.

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 22 de Outubro de 2008

SECRETARIA DE URBANISMO PEDIDOS DE LICENÇA DE DEMOLIÇÃO A Secretaria Municipal de Urbanismo faz saber que, em 27/08/2008, foi apresentado pelo processo 02/325443/2008, pedido de licença de demolição…
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