Art. 18, inc. VI Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 18 - Constituem diretrizes da Política de Transportes e Sistema Viário:
VI - elaborar, desenvolver e implementar programa de iluminação pública, priorizando aquelas vias possuam 2/3 (dois terços) do seu alinhamento ocupado por edificações, e/ou redes de água e esgoto.
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