Art. 18, inc. V Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 18 - Constituem diretrizes da Política de Transportes e Sistema Viário:
V - elaborar e implementar programas para pavimentação do sistema viário, priorizando aquelas vias que já possuam 2/3 (dois terços) de seu alinhamento ocupado por edificações e/ou redes de água, esgoto e iluminação pública;
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