Art. 18, inc. I Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 18 - Constituem diretrizes da Política de Transportes e Sistema Viário:
I - promover a expansão e integração viária entre os diversos setores urbanos, desenvolvendo e implantando os projetos viários propostos no Quadro I e nas plantas SIV-01 a 06 do Sistema Viário;
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