Art. 17, inc. VI Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 17 - Constituem diretrizes da Política de Habitação Popular de Interesse Social:
VI - concentrar as iniciativas do Poder Público Municipal nas áreas prioritárias destinadas a habitação popular, principalmente aquelas delimitadas pela legislação de uso e ocupação do solo como ZBD1.
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