Art. 17 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 17 - Constituem diretrizes da Política de Habitação Popular de Interesse Social:
I - construção de habitação de interesse social em áreas indicadas na legislação de uso e ocupação do solo do Município;
II - criar, implementar instrumentos normativos, operacionais e financeiros que viabilizem a constituição de um banco de terras destinados a programas habitacionais de interesse social;
III - criar, implementar e administrar o Fundo Municipal para financiamento de habitação populares;
IV - promover, apoiar e orientar formas alternativas para obtenção da moradia, seja pela aquisição, locação, auto construção ou mutirão;
V - promover a constituição e administrar as atividades de cooperativas municipais de habitação e de materiais de construção;
VI - concentrar as iniciativas do Poder Público Municipal nas áreas prioritárias destinadas a habitação popular, principalmente aquelas delimitadas pela legislação de uso e ocupação do solo como ZBD1.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 268556 ES

Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com a …
Termo/Assunto relacionado