Art. 16, inc. I Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 16 - Constituem diretrizes da Política de Urbanização de Áreas:
I - elaborar planos, projetos e programas para implementação do reordenamento físico de áreas ocupadas de forma inadequada;
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