Art. 15, inc. V Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 15 - Constituem diretrizes da Política de Uso do Solo:
V - fiscalização e manutenção de cadastros sobre a localização, uso e ocupação do solo do Município, como também abertura e encaminhamento, ao Executivo, de processos sobre eventuais infrações;
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