Art. 15 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 15 - Constituem diretrizes da Política de Uso do Solo:
I - solução dos casos omissos na legislação de uso e ocupação do solo;
II - análise e emissão de alterações, quando necessárias, na legislação de uso e ocupação do solo;
III - análise e emissão de parecer sobre proposta do Executivo, Legislativo ou da população, para mudanças no uso do solo do Município;
IV - análise e emissão de parecer sobre a instalação de estabelecimentos industriais no Município;
V - fiscalização e manutenção de cadastros sobre a localização, uso e ocupação do solo do Município, como também abertura e encaminhamento, ao Executivo, de processos sobre eventuais infrações;
VI - desenvolvimento de estratégias e programas de incentivo ao uso e ocupação do solo dos lotes e áreas vazias dentro da área urbanizada;
VII - análise e emissão de parecer sobre os planos e diretrizes urbanísticas a serem desenvolvidas através da Política de Urbanização de Áreas;
VIII - elaboração, desenvolvimento e proposição, ao Executivo, de instrumentos normativos que visem a preservação do patrimônio natural e cultural, assim como a proteção ecológica e ambiental.
Parágrafo único - A elaboração, controle e fiscalização da Política de Uso do Solo será atribuição do órgão competente da Prefeitura.
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