Art. 14, inc. I Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 14 - Para os fins do disposto nesta lei, as Políticas Setoriais de Desenvolvimento abrangem os seguintes aspectos:
I - Uso do Solo;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado