Art. 13 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 13 - Os objetivos definidos pelo Plano Diretor serão especificados, particularização e implementados pelas Políticas Setoriais de Desenvolvimento Urbano.
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