Art. 12, inc. IV Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 12 - Os objetivos fixados para orientar o desenvolvimento econômico do Município são:
IV - coibir a instalação de indústrias de grande porte principalmente aquelas cujos recursos utilizados e processos adotados possam causar danos a saúde, a flora e a fauna, assim como poluir o ar e os recursos hídricos do Município.
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