Art. 12 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 12 - Os objetivos fixados para orientar o desenvolvimento econômico do Município são:
I - melhorar as condições turísticas do Município, ampliando as infra estrutura de lazer e turismo e incentivando a instalação de equipamentos de hotelaria;
II - valorizar e incentivar o turismo em geral;
III - incentivar a implantação de empresas vinculadas as atividades portuárias, pesqueiras e navais;
IV - coibir a instalação de indústrias de grande porte principalmente aquelas cujos recursos utilizados e processos adotados possam causar danos a saúde, a flora e a fauna, assim como poluir o ar e os recursos hídricos do Município.
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