Art. 11 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 11 - Os objetivos fixados para o desenvolvimento social do Município são:
I - melhorar as condições sanitárias e de saúde de todos os cidadões em especial da população carente do Município.
II - ampliar e melhorar as condições de habitação, principalmente a de interesse social;
III - ampliar e melhorar as condições de educação e dos serviços de assistência ao menor;
IV - manter, ampliar e melhorar os serviços e equipamentos ligados ao lazer a cultura e ao esporte para a população residente em geral.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 60121 SP 97.03.060121-9

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA - ARTIGOS 25 , II , 55 , § 2º E 142 DA LEI 8.213 /91 - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS …
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