Art. 10, inc. IV Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 10 - Os objetivos fixados para o desenvolvimento administrativo do Município são:
IV - incentivar a participação da iniciativa privada em Programas integrados com o Poder Público, visando alcançar os objetivos sociais e físico ambientais propostos através deste plano;
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