Art. 9, inc. IV, "b" Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 9º - Os objetivos fixados para o desenvolvimento físico do Município são:
IV - quanto a acessibilidade urbana:
b) melhorar as condições do fluxo de pessoas e veículos, transporte público e tráfego urbano, através da implantação de redes de corredores diferenciados pela natureza do trânsito (de cargas, turístico, local) infra urbano;
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