Art. 9 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 9º - Os objetivos fixados para o desenvolvimento físico do Município são:
I - quanto a estrutura de centros urbanos:
a) promover a integração físico estrutural do tecido urbano;
b) consolidar a linearidade estrutural das atividades terciárias ao longo dos principais eixos viários do Município;
II - quanto a organização funcional do espaço urbano:
a) manter a dualidade funcional e territorial da área urbana;
b) incentivar o desenvolvimento das atividades portuárias e industriais no compartimento ocidental da ilha, e das atividades turísticas no compartimento atlântico, em áreas e localizações apropriadas a cada atividade, de forma a evitar-se o conflito predatório entre ambos;
III - quanto a expansão futura da aglomeração:
a) conter a expansão e o crescimento descontínuo do tecido urbano, visando reduzir os vazios urbanos dentro da mancha urbana;
b) conter o crescimento periférico da aglomeração, sobretudo de áreas cujas características topográficas, geológicas e ecológicas resultem não passíveis de urbanização;
IV - quanto a acessibilidade urbana:
a) promover a integração do tecido urbano, de forma a eliminar as descontinuidades do sistema viário secundário;
b) melhorar as condições do fluxo de pessoas e veículos, transporte público e tráfego urbano, através da implantação de redes de corredores diferenciados pela natureza do trânsito (de cargas, turístico, local) infra urbano;
V - quanto aos recursos físicos, ambientais e ecológicos:
a) evitar o uso e a ocupação indiscriminada, para fins urbanos, das áreas caracterizadas pelos recursos naturais e paisagísticos;
b) coibir o uso e a ocupação, para fins urbanos, das áreas caracterizadas pela concentração de recursos ambientais e ecológicos;
c) estabelecer os meios que garantam a preservação dos patrimônios ambiental, ecológico, natural e paisagístico do Município;
d) criar normas, padrões e mecanismo que coíbam o desmatamento de serras, fundos de vale, das nascentes dos rios, o aterro de mangues, a erosão e o desaterro das encostas dos morros;
e) proteger e preservar os recursos hídricos e melhorar o sistema de drenagem urbana.
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