Art. 6, inc. III Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 6º - Para atender as suas finalidades o Plano Diretor sistematiza suas proposições através dos elementos ou processos estruturadores do espaço físico do Município, a seguir discriminados:
III - Parcelamento do Solo Urbano.
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