Art. 6, inc. I Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 6º - Para atender as suas finalidades o Plano Diretor sistematiza suas proposições através dos elementos ou processos estruturadores do espaço físico do Município, a seguir discriminados:
I - Sistema Viáriio e de Circulação;

Página 2321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2012

provimento ao Recurso Especial a fim de determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, a partir da sua vigência, nos termos…

Página 2323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2012

CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Ainda que superados os óbices acima, a irresignação não…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00075772320038080035

APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº: 035.030.075.770 APELANTE: RIBEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA. ME APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL     DECISÃO…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel : AGI 35030075770 ES 35030075770

AGRAVO INOMINADO. APELAÇAO CÍVEL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇAO TRIBUTÁRIA. ART. 194 CTN . LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16 /92. ORGANIZAÇAO DA CARREIRA E NÍVEIS DOS AGENTES DE TRIBUTOS …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel : AGI 35030075770 ES 035030075770

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVELREF. AUTOS Nº: 035.030.075.770AGRAVANTE: RIBEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA MEAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO …
Termo/Assunto relacionado