Art. 5, § 1 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 5º - A Prefeitura promoverá, quando julgar necessário, a desapropriação de área que forem consideradas estratégicas para a execução do Plano Diretor, incluindo-se todas aquelas que se vinculem aos planos e projetos que resultarem das políticas setoriais de desenvolvimento urbano.
Parágrafo único - Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
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