Art. 5 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 5º - A Prefeitura promoverá, quando julgar necessário, a desapropriação de área que forem consideradas estratégicas para a execução do Plano Diretor, incluindo-se todas aquelas que se vinculem aos planos e projetos que resultarem das políticas setoriais de desenvolvimento urbano.
Parágrafo único - Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 100950008829 ES 100950008829

MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO - GRUPO TAF - GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE - SUA INTEGRACAO AO VENCIMENTO BASE, SOBRE CUJA SOMA SÃO CALCULADAS AS VAN- TAGENS PESSOAIS - POSSIBILIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 0901761-24.1995.8.08.0000

EMENTA : MANDADO DE SEGURANCA - ADMINISTRATIVO -  GRUPO               TAF - GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE - SUA INTEGRACAO AO               VENCIMENTO BASE, SOBRE CUJA SOMA SAO CALCULADAS AS …
Termo/Assunto relacionado