Art. 4 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 4º - As disposições desta lei deverão ser obrigatoriamente observadas na elaboração de quaisquer projetos, na sua aprovação e na execução de obras ou serviços referentes a:
I - vias de circulações pública;
II - alinhamento e nivelamento de logradouros;
III - urbanização ou desmembramento de glebas, remembramento ou desdobro de lotes, proteção ou preservação de áreas e terrenos;
IV - reurbanização e reordenamento físico;
V - operações urbanístico e paisagísticas;
VI - edificações de qualquer natureza;
VII - arborização, posteamento, emplacamento e sinalização viária, calçadões e passeios;
VIII - sistemas de transporte, tráfego, estacionamento e carga e descarga;
IX - localização, dimensionamento e instalação de equipamentos urbanos;
X - preservação de monumentos e de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 39993 ES 2012/0273796-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.993 - ES (2012⁄0273796-6)   RELATOR : MINISTRO OG…
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