Art. 3, § 1 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 3º - Para efeito de planejamento físico do Município o seu território será representado através de uma estrutura cartográfica sistemática constituída por plantas ou outras formas de expressão afins.
§ 1º - Na estrutura cartográfica sistemática serão observadas as normas técnicas da cartografia sistemática brasileira, na forma da legislação federal vigente.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado