Art. 2, inc. V Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 2º - São partes integrantes e componentes desta lei, as plantas e os quadros constantes dos anexos, a seguir discriminados:
V - quadro II - Padrões de Dimensionamento do Sistema Viário;
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