Art. 2, inc. IV Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 2º - São partes integrantes e componentes desta lei, as plantas e os quadros constantes dos anexos, a seguir discriminados:
IV - quadro I - Hierarquia do Sistema Viário;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 10490091419988080024

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