Art. 1, § 2 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - Esta lei instituí o Plano Diretor do Município de Guraujá - PDMG -, tendo por objetivos orientar e disciplinar o desenvolvimento físico, territorial, social e econômico, assim como o processo de planejamento da Administração Municipal.
§ 2º - Consideram-se válidas para aplicação desta lei as disposições do Código de Edificações e Instalações, do Código de Postura e da Lei de Parcelamento do Solo do Município.
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