Art. 1 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - Esta lei instituí o Plano Diretor do Município de Guraujá - PDMG -, tendo por objetivos orientar e disciplinar o desenvolvimento físico, territorial, social e econômico, assim como o processo de planejamento da Administração Municipal.
§ 1º - O processo de planejamento municipal, realizado através das políticas setoriais de desenvolvimento urbano e dos programas de ação governamental, será adaptado ao longo do tempo em função das mudanças impostas pelo desenvolvimento físico, social ou econômico do Município.
§ 2º - Consideram-se válidas para aplicação desta lei as disposições do Código de Edificações e Instalações, do Código de Postura e da Lei de Parcelamento do Solo do Município.

Lei nº 4890 de 09 de setembro de 2008

Autora: Vereadora Rosa Fernandes…

Lei nº 4883 de 23 de julho de 2008

Autor: Vereador Paulo Cerri…

Lei nº 4881 de 22 de julho de 2008

Autora: Vereadora Rosa Fernandes…
Termo/Assunto relacionado