Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2019

e regularização fundiária, nos termos do art. 141 da Lei Complementar 16, de 4 de junho de 1992 a Comunidade do Canal... urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei, observados os …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00160631420178080000

Estadual, porque, além de invadir matéria reservada ao "Plano Diretor - (Lei Complementar 16/1992) -, o fez de modo... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0016063-14.2017.8.08.0000 Municípios, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0421153-94.2015.8.19.0001

Complementar 16 de 1992. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.¿ Nesse contexto, foi demonstrada... de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03484662220158190001

Complementar . 111/2011, que já existia no Plano Diretor, artigo 96 da Lei Complementar . 16/1992; que as varandas... CÍVEL 0348466-22.2015.8.19.0001 1 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO …

Página 446 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2018

, DO DECRETO N° 8.427, DE 19/04/1989; ART. 96, DA LEI COMPLEMENTAR 16/92. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO DE POLÍCIA.../2018.00357383 - APELANTE: OCTAVIO DA SILVA CAMILO ADVOGADO: DEFENSOR …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1083281 RJ - RIO DE JANEIRO 0035576-69.2011.8.19.0000

– Lei federal 10.257/2011 e Lei Complementar municipal 16/1992 –, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê..., os quais encontram suporte direto no Plano Diretor municipal então …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00531136520178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 141 da Lei Complementar 16, de 4 de junho de 1992 a Comunidade... regularização urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01471326320178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0147132-63.2017.8.19.0001 APELANTE: ROSILENE PINTO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00360094120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO no Acórdão da Apelação Cível nº 0036009-41.2009.8.19.0001 EMBARGANTE/Apelada: COMPANHIA DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00382063120128190205

da antiga Lei Complementar Municipal 16/1992; revogada pela LC 111/11 a qual mantém a previsão programática de fomento pela...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 382063120128190205 26ª CÂMARA CÍVEL …
Termo/Assunto relacionado