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HABEAS CORPUS HC 105170 RN 2008/0074650-9 (STJ)
Jurisprudência15/03/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. CONTINUIDADEDELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE.RESTAURAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO TRIBUNAL. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADAEM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEMCONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP . PACIENTE PRIMÁRIO E SEMANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL ECONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE MOSTRAM AMEAÇADAS.PRISÃO DESNECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Há constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventivaencontra-se fundado em meras conjecturas acerca da possibilidade detornar a paciente a delinqüir ou ainda na probabilidade de frustrara colheita de provas e a aplicação da lei penal, quando há nos autoselementos de prova demonstrando o contrário. 2. Paciente que se encontrava solta há praticamente dois anos,quando restaurada a sua prisão antecipada, nada havendo a indicarque tenha voltado a delinquir nesse período, é primária e nãoregistra antecedentes criminais, possuindo residência fixa etrabalho, circunstâncias que evidenciam a dispensabilidade da prisãocautelar à luz do art. 312 do CPP . 3. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras deeventual direito à revogação da preventiva, merecem ser devidamentevaloradas, quando não demonstrada a presença de requisitos quejustifiquem a medida constritiva excepcional. 4. Ordem concedida para cassar o acórdão objurgado, restabelecendo adecisão do Juízo singular que concedeu à paciente a liberdadeprovisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos doprocesso, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo quenova prisão seja ordenada, se necessária.
DJPE 22/10/2012 - Pág. 791 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais22/10/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Argumentam que, o paciente tomado conhecimento de que fora decretada a sua prisão preventiva peticionou junto ao juízo a quo esclarecendo que nunca havia mudado de endereço desde o seu interrogatório junto a autoridade policial e mesmo assim o decreto preventivo foi mantido, argumentando assim desnecessidade da sua prisão antecipada Por fim, requerem que se conceda liminarmente a presente ordem com a expedição de salvo-conduto em favor do paciente por se encontrar ameaçado de ser preso em função
Habeas Corpus Crime HC 17514 PE 9300000508 (TJ-PE)
Jurisprudência29/09/1994Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: Habeas Corpus. Roubo e formação de quadrilha. Desnecessidade da prisão preventiva . Decreto não acostado à inicial . Ordem denegada à unanimidade.Alegando a desnecessidade da prisão antecipada e não juntando o impetrante, aos autos, cópia do decreto constritor. tornou impossível a apreciação do pedido.
Habeas Corpus Crime HC 19416 PE 9400004077 (TJ-PE)
Jurisprudência22/09/1994Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: Habeas Corpus. Salvo conduto. Decreto não fundamentado. Réu primário e de bons antecedentes , com endereço certo fazendo desnecessária a prisão antecipada Decisão por maioria de votos.Inexistindo evidencias da participação do paciente no delito de que é acusado e não estando o decreto de prisão preventiva se quer fundamentado em relação ao mesmo. Impõe-se a concessão do salvo - conduto requerido.
1537836 MG 1.0000.00.153783-6/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência18/06/1999Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ""Habeas corpus"" - Prisão em flagrante - Paciente denunciado por duas vezes no art. 16 da Lei nº 6.368 /76 - Infrações de médio potencial ofensivo - Possibilidade de substituição pela pena restritiva de direitos - Desnecessidade da prisão antecipada. Não se justifica a custódia provisória, como forma de assegurar a execução da pena privativa de liberdade cuja imposição é de difícil verificação, se o paciente está respondendo a dois processos pelo art. 16 da Lei nº 6.368 /76, e pode, teoricamente, em caso de dupla condenação, ainda que em grau máximo, beneficiar-se da substituição por pena restritiva de direitos. Ordem concedida.
DJPE 01/03/2013 - Pág. 772 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais01/03/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
De acordo com a petição, a paciente foi presa e autuada em flagrante por suposta infração ao art. 33 da Lei nº 11.343 /06, no dia 24 de janeiro de 2013, no bairro de Afogados, nesta cidade. Perante a autoridade indigitada coatora, foi requerido o relaxamento da referida prisão, o que foi negado, em decisum que, no entender dos impetrantes, impõe à paciente visível constrangimento ilegal. Alegam os impetrantes a desnecessidade da prisão antecipada, bem como a possibilidade de aplicação ao caso de
Apelação APL 9110255912008826 SP 9110255-91.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência07/12/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONVERSÃO EM DEPÓSITO CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DESNECESSIDADE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE SÚMULA VINCULANTE Nº 25, STF RESTITUIÇÃO DO BEM EQUIVALÊNCIA EM DINHEIRO VALOR DO CONTRATO OU DE MERCADO DO VEÍCULO HIPÓTESE MENOS ONEROSA AO DEVEDOR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUCUMBÊNCIA MANTIDA PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A expressão valor equivalente em dinheiro deve ser entendida como o menor entre o valor do débito contratual atualizado e o valor atual do mercado do bem alienado fiduciariamente.
Apelação APL 9110255912008826 SP 9110255-91.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência07/12/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONVERSÃO EM DEPÓSITO CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DESNECESSIDADE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE SÚMULA VINCULANTE Nº 25, STF RESTITUIÇÃO DO BEM EQUIVALÊNCIA EM DINHEIRO VALOR DO CONTRATO OU DE MERCADO DO VEÍCULO HIPÓTESE MENOS ONEROSA AO DEVEDOR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUCUMBÊNCIA MANTIDA PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A expressão valor equivalente em dinheiro deve ser entendida como o menor entre o valor do débito contratual atualizado e o valor atual do mercado do bem alienado fiduciariamente.
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