Dano em Garagem de Condomínio Comercial em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO DE F. 98/99 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA CONHECIMENTO DO MESMO - AGRAVO RETIDO DE F. 179/184 - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CONVENCIMENTO DO JUIZ SINGULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - DANO CAUSADO AO VEÍCULO DO CONDÔMINO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - JUROS DE MORA. Na forma do art. 130 do digesto processual, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas requeridas pela parte, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias. Em regra, o condomínio não possui responsabilidade pelos danos causados aos veículos estacionados na garagem do edifício, visto que as vagas de garagem são unidades agregadas ao apartamento ou sala comercial utilizada pelo condômino, que não transfere a guarda de seus bens ao condomínio. O condomínio apenas é responsável pelos prejuízos causados aos veículos estacionados na garagem do seu edifício se assim estiver expressamente estabelecido na Convenção Condominial. Havendo previsão na Convenção Condominial quanto à incidência dos juros moratórios dentro do limite legalmente estabelecido, deverá incidir no patamar ajustado, e, em se tratando de taxa condominial, ou seja, obrigação com vencimento certo, o termo a quo para incidência dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação, visto que a partir desse momento o condomínio tinha ciência de sua inadimplência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o condomínio só responde por furtos ocorridos em suas áreas comuns se houve expressa previsão na respectiva convenção ou regimento interno. 2. In casu, a sentença impugnada merece reforma, uma vez que, a despeito do lamentável fato ocorrido com o autor (roubo de lancha que estava na garagem do edifício em que residia), não há como responsabilizar o requerido, ante a previsão expressa contida no regimento interno que o isenta da responsabilidade pelo roubo, furto ou danos causados a veículo e demais objetos guardados nas garagens. 3. Tratando-se de encargo imposto a todos os condôminos, em caso de condenação à reparação dos danos suportados por um deles, é preciso que haja cláusula expressa instituindo esta obrigação, o que não existe na espécie. APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. No caso em apreço, não há como negar que o fato delituoso causou substancial prejuízo ao autor, de ordem material, todavia, também não há como concluir que houve omissão e negligência por parte do condomínio ou de seus funcionários. Assim, como a responsabilidade pelo dano exige, além do fato danoso, o nexo de causalidade e a conduta culposa do agente, esta não se verifica na espécie, não há falar em ocorrência de ato ilícito que pressuponha a imposição do dever de indenizar, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, da sessão do dia 03 de fevereiro 2022, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e provê-lo, conhecer da apelação adesiva e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora.