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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. A lei 8441 /92 aplica-se a fatos ocorridos em data anterior à sua vigência. Desnecessária a apresentação do DUT do veiculo causador do acidente. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. A lei 8441 /92 aplica-se a fatos ocorridos em data anterior à sua vigência. Desnecessária a apresentação do DUT do veículo causador do acidente. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. A lei 8441 /92 aplica-se a fatos ocorridos em data anterior à sua vigência. Desnecessária a apresentação do DUT do veículo causador do acidente. Recurso improvido.
Assim, ao contrário do que alega a apelante, não há se falar em exigência de comprovação da documentação em dia do veículo envolvido no sinistro, sendo, pois, desnecessária a apresentação do DUT para o... Por isso, é desnecessária a apresentação do documento do veículo - DUT - para o recebimento do seguro obrigatório (Enunciado n. 257/STJ). 2 - A Lei n. 8.441 /92 trouxe alterações apenas de cunho procedimental... De fato, conforme se vê, a Lei acima referida não obriga a apresentação do DUT para o recebimento da indenização decorrente de seguro obrigatório, estabelecendo apenas a necessidade da simples prova do
sendo, pois, desnecessária a apresentação do DUT para o recebimento do seguro obrigatório... Por isso, é desnecessária a apresentação do documento do veículo - DUT - para o recebimento do seguro obrigatório (Enunciado n. 257/STJ). 2 - A Lei n. 8.441 /92 trouxe alterações apenas de cunho procedimental... Assim, ao contrário do que alega a apelante, não há se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, tampouco em exigência de comprovação da documentação em dia do veículo envolvido no sinistro
passar o veículo para o nome da ré - o exequente terá que terminar a transferência para o seu próprio nome, razão pela qual entende desnecessária a apresentação do DUT em Secretaria, porque o autor terá... que buscar o veículo para realizar a vistoria, podendo - na mesma oportunidade - obter em mãos o DUT (ID. 72faf4a)... seu" RG "e 2) o DUT está em posse da ré
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Desnecessária a apresentação do DUT do veículo, porquanto a falta de pagamento do prêmio, não é motivo para recusa do pagamento da indenização do DPVAT... Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: " Firmou-se o entendimento de que desnecessária a apresentação do DUT para o recebimento da indenização , podendo a exigência ser feita em face de qualquer... DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DA ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DUT Alega a Apelante que para os acidentes automobilísticos ocorridos na vigência da Lei 6.194 /74, faz-se necessária a apresentação do DUT
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Desnecessária a apresentação do DUT do veículo, porquanto a falta de pagamento do prêmio, não é motivo para recusa do pagamento da indenização do DPVAT... Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: Firmou-se o entendimento de que desnecessária a apresentação do DUT para o recebimento da indenização , podendo a exigência ser feita em face de qualquer seguradora... DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO MÉRITO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DUT Alega a Apelante que para os acidentes automobilísticos ocorridos na vigência da Lei 6.194 /74, faz-se necessária a apresentação do DUT
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Desnecessária a apresentação do DUT do veículo, porquanto a falta de pagamento do prêmio, não é motivo para recusa do pagamento da indenização do DPVAT... Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: Firmou-se o entendimento de que desnecessária a apresentação do DUT para o recebimento da indenização , podendo a exigência ser feita em face de qualquer seguradora... Alegação esta que não merece amparo algum, vez que a apresentação do DUT não é requesito necessário para que configure o dever de indenizar, conforme passaremos a expor