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19 de julho de 2019
Lei nº 13.728 de 31 de Outubro de 2018

Lei 13728/18

Lei nº 13.728 de 31 de Outubro de 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O Direito Processual Civil no ano de 2018*

, potencializando-se, assim, o comando constante do art. 489, § 1º, do CPC/2015. A Lei n. 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei ... bastante raro na prática). Já a Lei n. 13.728 /2018 pôs fim à polêmica sobre a forma de contagem de prazo no âmbito...O Direito Processual Civil no ano de 2018* Neste ano de 2018 o CPC/20...

Andamento do Processo n. 1002810-22.2017.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP

-A , da Lei 9.099 /95, acrescido pela Lei 13.728 , de 31 de outubro de 2018)- ADV: EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB...Andamento do Processo n. 1002810-22.2017.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP... (OAB 328347/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP) B Atata I S Juizado Espe...

Andamento do Processo n. 1003260-28.2018.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP

, conforme art. 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei 13.728, de 31 de outubro de 2018), acerca das fls. 162...Andamento do Processo n. 1003260-28.2018.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP... 355887/SP), LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 375324/SP), ODAIR JOSÉ BARCELOS DA S...

Andamento do Processo n. 1003295-27.2014.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2019 do TJSP

-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei 13.728, de 31 de outubro de 2018), acerca da certidão do(a) Sr(a). Oficial...Andamento do Processo n. 1003295-27.2014.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2019 do TJSP Processo 1003295...(a) de Justiça de fls. 144. - ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (...

Andamento do Processo n. 1003704-66.2015.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2019 do TJSP

9.099/95, acrescido pela Lei 13.728, de 31 de outubro de 2018), acerca da certidão do(a) Sr(a). Oficial... - Manifeste-se o(a) autor, no prazo de cinco dias (o prazo será computado somente em dias úteis, conforme art. 12-A, da Lei ...Andamento do Processo n. 1003704-66.2015.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença - 1...

Andamento do Processo n. 1003701-35.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP

da audiência e será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95...Andamento do Processo n. 1003701-35.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP... o cartório data para audiência de conciliação, citando-se e intimando-se nos term...

Andamento do Processo n. 1003753-31.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP

ememdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua... 18 3653-5241 ao autor, sob as penas da lei. Expeça o necessário, com urgência. No mais, agende a Serventia data para...Andamento do Processo n. 1003753-31.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Espec...

Andamento do Processo n. 1003758-53.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP

da audiência e será contado ememdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099...Andamento do Processo n. 1003758-53.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP... mais, agende o cartório data para audiência de conciliação, citando-se e intimando...

Andamento do Processo n. 1003841-69.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP

contestar fluirá da data da audiência e será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu...Andamento do Processo n. 1003841-69.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP... da lei. Deverá constar do mandado, ainda, a advertência à parte requerida de que, no ...

Andamento do Processo n. 1004016-63.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP

(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: “na contagem...Andamento do Processo n. 1004016-63.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP... de conciliação, citando-se e intimando-se nos termos da lei. Deverá constar do ato cita...

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