Lei nº 13.728 de 31 de Outubro de 2018

Lei nº 13.728 de 31 de Outubro de 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Página 628 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

Decisão: ... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)\par \pard AUTOR: NOEMI ARAUJO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEMI ARAUJO DO NASCIMENTO\par \pard RÉU: BRADESCO SAUDE S A\par…
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Página 632 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-90.2023.8.19.0251 \b0 - WALTER FERREIRA DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). VANESSA FONTENELLE DE OLIVEIRA (OAB/RJ-226707)) X CLINICA DA…
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Página 582 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

comprovante deverá ser acompanhado de declaração firmada pelo titular do documento apresentado, além de cópias do RG e CPF do declarante, devendo na mesma constar que a parte autora reside no seu…
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Página 591 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-52.2024.8.19.0038 \b0 - FELIPE DO OURO FERNANDES (Adv(s).: Não consta Advogado) X ELO SERVICOS S.A. (Adv(s).: Dr(a). JOSE GUILHERME…
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Página 592 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-13.2024.8.19.0038 \b0 - FLAVIO CHAVES DOS SANTOS (Adv(s).: Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA PIRES (OAB/RJ-196730)) X MIL ARMAS - COMERCIO…
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Página 593 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

que os prazos serão computados em dias ÚTEIS, aplicando-se a regra disposta no artigo 219 do NCPC;\par \pard 2. Em caso de processos com obrigação de pagar, com a eventual juntada de guia de depósito…
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Página 594 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-35.2024.8.19.0038 \b0 - ROGERIO FERNANDES MOREIRA (Adv(s).: Dr(a). ISAAC DE SA ALVES MACHADO (OAB/RJ-188943), Dr(a). MARCUS…
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Página 595 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

que os prazos serão computados em dias ÚTEIS, aplicando-se a regra disposta no artigo 219 do NCPC;\par \pard 2. Em caso de processos com obrigação de pagar, com a eventual juntada de guia de depósito…
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Página 596 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-36.2024.8.19.0038 \b0 - ROSEMAR GOMES DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA (OAB/RJ-188865)) X AZZURRA FRANCE…
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Página 597 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

processos com obrigação de pagar, com a eventual juntada de guia de depósito judicial, certificado o trânsito em julgado e com a quitação total ao feito da parte autora, desde já defiro a expedição…
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