Lei nº 13.728 de 31 de Outubro de 2018

Lei nº 13.728 de 31 de Outubro de 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 23 horas

Página 510 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

para a realização do mandado por OJA \par \pard Prazo: ( ) 48h; (X) 5 dias; ( ) 10 dias; ( ) 15 dias.\par \pard NOVA IGUAÇU, 17 de abril de 2024.\par \pard id: XXXXX CUMPRIMENTO DE SENTENÇA \b…
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há 23 horas

Página 511 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Sentença: ... DE SOUZA\par \pard RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, QUALICORP S.A.\par \pard 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença proferido pelo…
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há 23 horas

Página 515 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Despacho: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\par \pard Comarca de Nova Iguaçu\par \pard 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu\par \pard Avenida Doutor Mário Guimarães, 00,…
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há 23 horas

Página 516 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Sentença: ... THALITA AMARO DE OLIVEIRA TRINDADE\par \pard RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A\par \pard 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença proferido…
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há 23 horas

Página 517 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-35.2023.8.19.0038 \b0 - ARIANE DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s).: Dr(a). KATIA CONCEICAO DE ALMEIDA (OAB/RJ-077741)) X IAP COSMETICOS…
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Página 519 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-68.2023.8.19.0038 \b0 - CINTIA MARIA DOS SANTOS MATTOS (Adv(s).: Dr(a). DANIEL DA SILVA VITAL (OAB/RJ-239585)) X GRUPO CASAS BAHIA…
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há 23 horas

Página 539 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

BARROSO\par \pard EXECUTADO: MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, BRUZA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\par \pard Tendo em vista que a penhora foi positiva, sem interposição de embargos, no…
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há 23 horas

Página 1199 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

às 16h. Intimem-se.\par \pard ITATIAIA, 18 de abril de 2024.\par \pard FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA\par \pard Juiz Titular\par \pard id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc.
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há 23 horas

Página 614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Costa e outros - Vistos. Ante a manifestação supra, suspendo o curso da presente ação por 60 (sessenta dias), aguardandose novo pronunciamento da parte autora, até então, em termos de prosseguimento.
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há 23 horas

Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Empresarial Ltda-me - Vistos. Preliminarmente, insta deixar consignado que em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a…
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