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24 de maio de 2019
Artigo 3 Indicacao Legislativa nº 34 de 2015 do Rio de janeiro

Art. 3 Indicacao Legislativa 34/15, Rio de janeiro

Indicacao Legislativa nº 34 de 2015

Autora: Deputada LUCINHA.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2018.

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