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Jurisprudência que cita Excesso de Tributação

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚTUO RURAL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I, MARÇO DE 1990). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício.Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecendo do recurso especial, pode julgar a causa e aplicar o direito à espécie, não estando obrigado a firmar sua compreensão com base nas normas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134047002 PR XXXXX-43.2013.404.7002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    tributário. imposto de renda. omissão de rendimentos. excesso de tributação não comprovado. multa de ofício. não confisco. 1. O embargante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado excesso de tributação no lançamento fiscal que apurou omissão de rendimentos. 2. O embargante não trouxe aos autos a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a fim de demonstrar que se refere aos valores levantados em ação judicial. 3. Não se evidenciando a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica, descabe a pecha de confiscatória à multa aplicada no percentual de 75%.

  • TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX XXXXX20068190001 RJ XXXXX-34.2006.8.19.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IPTU. IMÓVEL COMERCIAL. VALOR VENAL. REAJUSTAMENTO. VALOR ATRIBUIDO OFICIALMENTE QUE NÃO CORRESPONDE A REALIDADE DE MERCADO. PERÍCIA. EXCESSO NA TRIBUTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. A autora pretende a aferição do valor venal de imóvel de sua propriedade, a fim de estabelecer a correta base de cálculo do IPTU. Afirma-se que o valor considerado pela Municipalidade não corresponde ao valor de mercado do imóvel, havendo, portanto, excesso na tributação. Realizada a perícia, apurou o expert do Juízo que houve supervalorização do valor arbitrado pela Municipalidade ao imóvel objeto da tributação. Daí se conclui que houve excesso na tributação, sendo cabível a redução proporcional do credito tributário e a repetição dos valores indevidamente pagos. No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, assiste razão à autora, ora apelante ao pretender a majoração do valor. Infere-se que o arbitramento dos honorários advocatícios não obedeceu aos parâmetros estabelecidos no art. 20 , § 4º do CPC . Desse modo, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado, fixo os honorários em favor do patrono do autor R$ 5.000,00 em atendimento ao citado preceito legal e dentro do princípio de equidade e razoabilidade. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO e PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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Diários Oficiais que citam Excesso de Tributação

  • STJ 19/02/2024 - Pág. 8669 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Isto porque foi esclarecido pela Apelante/Embargante ser esta pessoa jurídica adepta do regime de tributação denominado como de Lucro Presumido, que é uma forma de tributação simplificada para determinação... Já na apelação, a empresa traz novos argumentos para defender o excesso da execução, todos relacionados ao montante principal da dívida tributária... Esta sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação, o que, em termos gerais, reputa-se tratar de lucro fixado a

  • DJGO 23/02/2024 - Pág. 1013 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    TRIBUTAÇÃO DO EXCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 3... Todo excesso à integralização de capital social é, por definição, formação de capital de reserva, não estando acobertado, o excesso, pela regra da não incidência... Não se afasta a aplicação do Tema XXXXX/STF, pois todo excesso à integralização de capital social é, por definição, formação de capital de reserva, não estando o excesso acobertado pela regra da não incidência

  • FEMURN 25/04/2024 - Pág. 419 - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

    do Exercício: R$ 2.027.891,93 4 Créditos Adicionais Extraordinários: R$ 0,00 5 Excesso de Arrecadação Utilizado: R$ 1.363.833,00 6 Excesso de Arrecadação a Utilizar (3 - 4 - 5): R$ 664.058,93 Publicado... 697.436,09 666.396,91 664.058,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.027.891,93 Excesso de Arrecadação: 1 Receita Total Orçada: R$ 0,00 2 Receita Arrecadada: R$ 2.027.891,93 3 Excesso de Arrecadação... 80.000,00 2067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO 80.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA XXXXX 0001 80.000,00 ANEXO II METODOLOGIA E CÁLCULO

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Peças Processuais que citam Excesso de Tributação

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Caso, as Impetrantes Pedem Vênia Para, com Valores Hipotéticos, Exemplificar a Forma de Tributação Ora Questionada - Mandado de Segurança Cível - de Intercement Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 19/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Pelo primeiro, o excesso da variação, sujeito a tributação na fonte, é exigível por ocasião do resgate, como antecipação do tributo; pelo segundo, o excesso deve ser computado como lucro real da empresa... Assim só deve incidir o imposto de renda sobre o excesso da variação cambial verificado durante o período do encerramento do exercício em 31/12/86 até à data de seu vencimento e resgate... O imposto a ser retido, na forma do dispositivo legal em tela, há de ser calculado sobre o excesso da variação da correção monetária verificada no período compreendido entre o último balanço e a data do

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário • Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Incentivos Fiscais • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis • Exclusão - Icms • Base De Cálculo

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Restituição de Valor Pago em Excesso - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 14/10/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    No caso em questão, a Autora, pretendendo reaver o valor que pagara em excesso, mencionado acima, no dia 06/11/2019, protocolou requerimento junto a (Subsecretaria de Tributação e Fiscalização Coordenadoria... Exa., propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM EXCESSO em face da MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO , na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o nº: , com endereço na CEP:... um equívoco neste pagamento, pois a Autora, ao invés de pagar o valor apontado no mesmo, que era de , através do aplicativo de seu banco, distraidamente, pagou a importância de , ou seja, pagou em excesso

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TRF01 - Ação Regimes Especiais de Tributação - Embargos à Execução Fiscal - de Maurino Aparecido de Jesus contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3300 em 12/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Não obstante, o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece a despeito do excesso de execução, senão o vejamos: § 2 o Há excesso de execução... DO EXCESSO A EXECUÇÃO O art. 917 , do Código de Processo Civil determina que o executado poderá fazer algumas alegações, entre elas está estipulada no inciso III, do referido artigo, que dispõe: Art. 917... ao Embargante, por inépcia da inicial, por faltar pedido e causa de pedir concomitante pôr de a narração dos fatos trazidos pela autora não ter decorrido logicamente a conclusão. c) Seja declarado o excesso

    Regimes Especiais De Tributação • Direito Tributário

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