SUS (Sistema Único de Saúde)

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Osmar Malta, Advogado
há 12 dias

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1082865 RS 2008/0184962-0 (STJ)
Jurisprudência05/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134248 PI 2012/0039234-3 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. As unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1324276 RJ 2012/0053367-9 (STJ)
Jurisprudência11/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOSDE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382 /2006 inseriu, no art. 649 , IX , do CPC , a previsão deimpenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos porinstituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde,ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados estáclaramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadasque é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória nasaúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-seà contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria como SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamenteimpenhoráveis. 5. Recurso especial provido.
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA STA 334 SC (STF)
Jurisprudência12/08/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Pretensão de fornecimento de medicamento (Entecavir). Alegação de mera comprovação de ser o requerente portador de hepatite viral crônica B e coinfecções. Insuficiência. Necessidade de prescrição por médico do SUS. Tutela antecipada. Suspensão deferida. Agravo regimental não provido. Para obtenção de medicamento pelo Sistema Único de Saúde, não basta ao paciente comprovar ser portador de doença que o justifique, exigindo-se prescrição formulada por médico do Sistema.
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA STA 328 PR (STF)
Jurisprudência12/08/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Fornecimento de medicamento. Concessão a pacientes usuários do SUS, residentes nos municípios da seção judiciária, mediante prescrição expedida por médico vinculado ao Sistema. Tutela antecipada para esse fim. Impugnação sob alegação de decisão genérica. Improcedência. Especificações suficientes. Não ocorrência de lesão à saúde, nem à economia públicas. Suspensão indeferida. Agravo improvido. Para efeito de suspensão de antecipação de tutela, não constitui decisão genérica a que determina fornecimento de medicamentos a pacientes usuários do SUS, residentes nos municípios da comarca ou da seção judiciária, mediante prescrição expedida por médico vinculado ao Sistema único de Saúde - SUS.
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA STA 361 BA (STF)
Jurisprudência12/08/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Pretensão de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa (Myozyme). Deferimento. Alegação de grave dano à economia pública, ante o alto custo. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido. Não se presume, nos processos de suspensão, grave lesão aos interesses públicos tutelados, a qual deve estar provada de plano pela Fazenda Pública.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95134 MG 2008/0073183-9 (STJ)
Jurisprudência01/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É competente a Justiça Federal para processar e julgar crime cometido em detrimento do Sistema Único de Saúde - SUS, a teor do disposto no artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal . 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia/MG, o suscitado.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 937426 SC 2007/0069740-2 (STJ)
Jurisprudência04/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao art. 535 do CPC . Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Pacífica a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 631897 RJ (STF)
Jurisprudência07/10/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656 /1998. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.931- MC (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.05.2004), entendeu que o ressarcimento à Administração Pública pelos serviços prestados pela rede do Sistema Único de Saúde - SUS e instituições conveniadas - face à impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde - mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar, não ofende o devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41055 DF 2013/0042298-5 (STJ)
Jurisprudência30/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONSELHO DE SAÚDE. REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS. CONCEITO DE PARIDADE. PROCESSO PAUTADO POR EDITAL. SERVIDOR ESCOLHIDO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS EM DESACORDO COM O AVISO PÚBLICO. DISPENSA. LEGALIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato administrativo de dispensa de conselheira titular do Conselho de Saúde do Distrito Federal, fundado na violação ao conceito de paridade entre usuários e demais representantes no colegiado; é alegado o direito líquido e certo a permanecer na função em razão de direito adquirido. 2. Os conselhos de saúde compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) e possuem relevância na organização e fiscalização de tal conjunto federalizado de ações da Administração Pública, com previsão na Lei n. 8.142 /90, que concretizou o disposto no art. 198 e incisos da Constituição Federal . 3. A Lei n. 8.142 /90, por meio dos §§ 2º e 4º do seu art. 1º , fixa que deve haver representação plural nos conselhos de saúde, bem como garante que a representação dos usuários seja paritária em relação aos demais segmentos. 4. No caso, a renovação de mandato dos conselheiros se deu por meio de edital, nomeado como Aviso Público, publicado no Diário Oficial de 16.5.2011; as entidades dos usuários escolheram os seus representantes - no referido processo - em 9.6.2011; após a posse, verificou-se que a escolha da impetrante se deu em desacordo com o fixado no item 4.1 do Aviso Público, pois a mesma é servidora efetiva do governo local e sua participação no conselho como representante dos usuários ensejaria desequilíbrio à paridade. 5. O processo de escolha, bem como a dispensa e a condução de novo representante dos usuários - não impedido - por parte da mesma entidade da sociedade civil, somente deu concretização ao disposto na Lei n. 8.142 /90 e na Constituição Federal , não havendo falar em violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido....
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