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25 de julho de 2017
SUS (Sistema Único de Saúde) Editar Foto
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SUS (Sistema Único de Saúde)

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Tratamentos já oferecidos pelo SUS devem ser privilegiados em decisões judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que obrigava o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamento que não consta em seu protocolo clínico e que havia recebido parecer desfavorável

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

SUS deve fornecer medicamento sem registro na Anvisa para tratamento de hepatite C crônica

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um paciente de São Vicente (SP) que sofre de Hepatite C crônica. A

Andamento do Processo n. 1017296-88.2017.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - 13/07/2017 do TJSP

Processo 1017296-88.2017.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Priscilla dos Santos Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - - SISTEMA ÚNICO DE

Andamento do Processo n. 0067213-21.2009.8.26.0224 - Procedimento Comum - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0067213-21.2009.8.26.0224 (224.01.2009.067213) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Espollio Dalciza Luciano Beza - Hospital Beneficencia Portuguesa - - Anselmo A. Salgado - -

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Âmbito Jurídico -

Pedido é negado para que SUS forneça tratamento em domicílio semelhante ao de rede particular

O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco indeferiu pedido feito por uma requerente almejando que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecesse o tratamento home care , realizado

Andamento do Processo n. 0011130-58.2014.5.01.0061 - RTOrd - 05/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011130-58.2014.5.01.0061 RECLAMANTE RITA DE CASSIA PINTO MANHAES ADVOGADO ROSANGELA DAMAZIO PEDDINGHAUSEN(OAB: 156746-A/RJ) RECLAMADO MARIA DE LOURDES MOURA CAMPOSTRINI RECLAMADO

Andamento do Processo n. 1014537-10.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 04/07/2017 do TJSP

Processo 1014537-10.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Simone Kayoko Oshiro Konno - Porto Seguro Saúde - Vistos.1 _ Fls. 268/274 - Cumpra-se o V. Acórdão.2 _ SIMONE KAYOKO

Andamento do Processo n. 0012009-03.2012.8.26.0445 - Apelação - 03/07/2017 do TJSP

Nº 0012009-03.2012.8.26.0445 - Processo Físico - Apelação - Pindamonhangaba - Apelante: Arlete Simette do Nascimento - Apelado: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Apelado: Sistema Único de

Andamento do Processo n. 0167522-68.2015.8.21.0001 - 03/07/2017 do TJRS

001/3.15.0023829-0 (CNJ 0167522-68.2015.8.21.0001) -CRISTIANO SALBEGO BITENCOURTE (PP. CARLA SCALAMATO DUARTE 82900/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E PAULA

Andamento do Processo n. 1017296-88.2017.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1017296-88.2017.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Priscilla dos Santos Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - - SISTEMA ÚNICO DE

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1082865 RS 2008/0184962-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134248 PI 2012/0039234-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. As unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324276 RJ 2012/0053367-9 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOSDE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382 /2006 inseriu, no art. 649 , IX , do CPC , a previsão deimpenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos porinstituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde,ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados estáclaramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadasque é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória nasaúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-seà contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria como SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamenteimpenhoráveis. 5. Recurso especial provido.

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