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17 de dezembro de 2017
SUS (Sistema Único de Saúde) Editar Foto
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SUS (Sistema Único de Saúde)

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Andamento do Processo n. 2820975.37.2008.8.13.0105 - 15/12/2017 do TJMG

única: 2820975.37.2008.8.13.0105 Autor: Marinez Gomes Pereira Lopes; Réu: Sus Sistema Unico de Saude e outros Audiência...

Paciente de clínica particular não tem direito a remédio de alto custo pelo SUS

integralmente pelo Sistema Único de Saúde tem direito de receber medicamento de alto custo, a 4ª Turma do Tribunal... fora do Sistema Único de Saúde, obrigando-se este a fornecer a medicação, haverá detrimento da política pública.... Site jurídico cria acervo de petições específicas para planos de saúde, veja como ter...

Andamento do Processo n. 0002009-02.2017.8.26.0369 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 05/12/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Obrigações - Gustavo Petrolini Calzeta - SUS - Sistema Único de Saúde - Dir SUS XXII - Fazenda... do Estado de São Paulo - Vistos.Tendo em vista a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, a partir de 02...

Andamento do Processo n. 1021903-22.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - 01/12/2017 do TJSP

desta doença foi submetido ao tratamento com a medicação fornecida pelo SUS - Sistema Único de Saúde, tais como a INSULINA... DE SAÚDE DE SÃO PAULO e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.Alega ser portador de diabetes tipo dois e que em consequência...

Andamento do Processo n. 0110974-86.2009.8.26.0100 - 30/11/2017 do TJSP

PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.1. A lei 11.382/2006 inseriu, no...-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela..., por intermédio do sistema BACENJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I,...

Andamento do Processo n. 1002346-51.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 30/11/2017 do TJSP

, sob o fundamento de que o autor não comprovou que buscou o fornecimento de aparelho auditivo pelo SUS - Sistema Único...-51.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Saúde - Geraldo Marcos Lopes dos Santos - Municipio de Sorocaba - Vistos... de Saúde e que seria desproporcional e desarrazoado compelir a ré ao forneciment...

Aberrações jurídicas do mundo moderno?!

naquele mesmo instante onde onde estavam o governador e o Secretário de saúde daquele estado, eram 27 pessoas em uma fila num... do Norte deve ficar a lição de que ordem manifestamente ilegal não se cumpre, haja vista não caber ao profissional de saúde...

Andamento do Processo n. 0000785-74.2014.403.6329 - 23/11/2017 do TRF-3

DE ARAUJO (SP278470 - DAVI CRISTOVÃO KENEDY DE ARAUJO) X SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS X ESTADO DE SÃO PAULO X MUNICIPIO..., de 20.07.2017. Cabe ao exequente inserir no sistema PJe, para início do cumprimento de sentença, as peças processuais digitalizadas..., estão disponíveis, na sede deste juízo, equipamentos para a...

Andamento do Processo n. 0134282-79.2016.8.13.0000 - Agravo de Instrumento-Cv / Agravo em Resp - 22/11/2017 do TJMG

COELHO ; Interessado - SISTEMA UNICO DE SAUDE ; Relator - Des(a). Geraldo Augusto ; Assunto - Remetidos os autos...

Andamento do Processo n. 0008034-56.2014.8.26.0136 - Inventário - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0008034-56.2014.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Célio Roberto Esteves - José Ricardo Esteves -Nelson Esteves - CLEONICE DE OLIVEIRA ALMEIDA - - Cleonice de Oliveira Almeida

Resultados da busca Jusbrasil para "SUS (Sistema Único de Saúde)"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1082865 RS 2008/0184962-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134248 PI 2012/0039234-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. As unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324276 RJ 2012/0053367-9 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOSDE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382 /2006 inseriu, no art. 649 , IX , do CPC , a previsão deimpenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos porinstituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde,ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados estáclaramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadasque é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória nasaúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-seà contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria como SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamenteimpenhoráveis. 5. Recurso especial provido.

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