SUS (Sistema Único de Saúde)

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059957969 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMAB. LINFOMA NÃO-HODGKIN. PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A responsabilidade de garantir …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060116365 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DEVER DO ESTADO. 1. Cabível o ajuizamento da demanda, porquanto comprovada a impossibilidade de obtenção …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058167495 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A assistência à saúde é direito de todos garantido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0364832-78.2013.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RITUXIMABE IV 375 MG/M2 - PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKIN CUTÂNEO PRIMÁRIO - RISCO DE MORTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0008203-62.2010.4.01.4000 PI 0008203-62.2010.4.01.4000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. TRATAMENTO MÉDICO. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgRg no CC 122555 RJ 2012/0097833-4

enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. DESVIO DE VERBAS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051385656 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PRÓTESE AUDITIVA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. É direito de todos e dever dos entes públicos promoverem os atos indispensáveis à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050247238 RS

ECA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Caso . Fornecimento dos medicamentos OXCARBAMAZEPINA 300mg e GABAPENTINA 300mg, nas quantidades prescritas, enquanto perdurar a patologia. Menor portadora de TUMOR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0016267-61.2009.8.26.0348 SP 0016267-61.2009.8.26.0348

Apelação Cível Mandado de Segurança Impetrante portador de Diabetes Mellitus tipo 1 Fornecimento de medicamentos e insumos (Insulina Detemir flexpen, Aspart-Novorapid flexpen e Glucagen 1 mg e dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1017055 RS 2007/0303402-2

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOSENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema …
Resultados da busca Jusbrasil para "SUS (Sistema Único de Saúde)"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1082865 RS 2008/0184962-0 (STJ)
Jurisprudência05/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1324276 RJ 2012/0053367-9 (STJ)
Jurisprudência11/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOSDE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382 /2006 inseriu, no art. 649 , IX , do CPC , a previsão deimpenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos porinstituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde,ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados estáclaramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadasque é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória nasaúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-seà contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria como SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamenteimpenhoráveis. 5. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134248 PI 2012/0039234-3 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. As unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União. Agravo regimental desprovido.
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