Artigo 12A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

19/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 2a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 01/06/2021 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni- MG Última distribuição : 17/07/2020…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO- MG Processo no MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificados nos autos da ação em epígrafe, movida por , vem,…

Petição - Ação Atos Unilaterais contra Brasil Educacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO 02o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG Autos no BRASIL EDUCAÇÃO S.A. nova denominação da empresa MINAS GERAIS…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Tim Celular

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 09a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Saúde

EXMO. SR. JUIZ ALEXANDRE CORREA LEITE RELATOR DO RECURSO INOMINADO No DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no PAJ no 11/513.388/2018…

Petição - Ação Saúde

EXMO. SR. JUIZ ALEXANDRE CORREA LEITE RELATOR DO RECURSO INOMINADO No DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no PAJ no 11/513.388/2018…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL Processo no Proc. Adm. E-14/001.002502/2019 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-3), nos autos da ação que lhe é movida…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 0000505-97.2020.8.21.9000 RS

MAH Nº 71009183229 (Nº CNJ: 0000505-97.2020.8.21.9000) 2020/Cível TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇAO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 0000623-73.2020.8.21.9000 RS

MAH Nº 71009184409 (Nº CNJ: 0000623-73.2020.8.21.9000) 2020/Cível TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇAO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS…