Artigo 12A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Andamento do Processo n. 0005219-66.2014.8.26.0466 - Cumprimento de Sentença - 11/08/2022 do TJSP

Processo 0005219-66.2014.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Sempre Viva Ltda-ME - Valdilene Aparecida Barbosa e outro - Considerando o disposto no § 4º…

Página 4613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

RELAÇÃO Nº 0034/2022 Processo XXXXX-63.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walid Hani Ghobar - Picpay Serviços S/A - Fica a parte Autora…

Andamento do Processo n. 5480113-34.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Certidão Expedida - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 09/08/2022 16:54:06 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO : 5480113-34.2022.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5363942-33.2018.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 09/08/2022 13:18:28 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5469870-31.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Certidão Expedida - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 09/08/2022 13:57:04 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO : 5469870-31.2022.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5469934-41.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Certidão Expedida - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 09/08/2022 14:34:59 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO : 5469934-41.2022.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5475438-28.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Certidão Expedida - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 09/08/2022 14:40:08 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO : 5475438-28.2022.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5474952-43.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Certidão Expedida - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 09/08/2022 14:58:49 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO : 5474952-43.2022.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5470003-73.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Certidão Expedida - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 09/08/2022 15:03:42 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO : 5470003-73.2022.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5551628-03.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Certidão Expedida - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 09/08/2022 19:48:40 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO : 5551628-03.2020.8.09.0051…