Art. 12A da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Andamento do Processo n. 970-43.2016.8.10.0112 - Ação – Juizadocivel - 12/11/2019 do TJMA

do art. 12-A da Lei 9.099/95, alterada pela Lei 13.728/2018.O presente despacho substitui o competente mandado...Andamento do Processo n. 970-43.2016.8.10.0112 - Ação – Juizadocivel - 12/11/2019 …

Andamento do Processo n. 1017819-78.2019.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - 12/11/2019 do TJSP

de indeferimento da inicial. Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei número... 9.099 /95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. …

Andamento do Processo n. 1017886-43.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei número 9.099 /95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31...Andamento do Processo n. 1017886-43.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 1018003-34.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

do processo (Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 ,I c.c. Artigo 53 , § 1º ). VDEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for (em) encontrado (a)(s... em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A …

Andamento do Processo n. 1018048-38.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 ,I c.c. Artigo 53 , § 1º ). V..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. …

Andamento do Processo n. 1018049-23.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 ,I c.c. Artigo 53 , § 1º ). V..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. …

Andamento do Processo n. 1018050-08.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 ,I c.c. Artigo 53 , § 1º ). V..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. …

Andamento do Processo n. 1018051-90.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 ,I c.c. Artigo 53 , § 1º ). V..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. …

Andamento do Processo n. 1018054-45.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 ,I c.c. Artigo 53 , § 1º ). V..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. …

Andamento do Processo n. 1018056-15.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 ,I c.c. Artigo 53 , § 1º ). V..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. …