Artigo 12A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Publicação do processo nº 1071752-84.2022.8.26.0053 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0414/2024 Processo 1071752-84.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Intimação do processo N. 3017617-37.2024.8.06.0001 - 25/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3017617-37.2024.8.06.0001 POLO ATIVO DANIELA FELIX DE SOUSA ADVOGADO(A/S) MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA | 15489/CE DANIELA FELIX DE SOUSA | 31927/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RICARDO SANCHES (OAB XXXXX/SP), RICARDO…
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Página 5524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

- ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB XXXXX/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-93.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…
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Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

mais específicas possíveis. Caso contrário, será intimado para recategorizar as peças. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB XXXXX/SP), PAOLA MELHADO MARQUES (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

em julgado, providencie a Serventia ao cálculo das custas finais, intimando-se o executado para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na divida ativa. P.I.C. - ADV: BRUNO…
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Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº…
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Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço…
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Página 3871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Desnecessária a remessa necessária, nos termos…
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Página 3872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no…
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