Artigo 12A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

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especiais. A celeuma foi tamanha, que foi necessária a edição da Lei 13.728/2008, a qual incluiu o art. 12-A na Lei ... 9.099 /1995, Lei dos Juizados Especiais , para repetir a previsão de …

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