Artigo 12A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Seguradora

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 16/10/2018 Valor…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

05/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 02a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral,…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Caixa Vida e Previdência

03/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Órgão julgador: 2a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Última…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000300-35.2019.8.11.0021 MT

Embargos de Declaração nº 1000300-35.2019.8.11.0021 . Origem: Juizado da Fazenda Pública de Água Boa. Embargante: FLAVIO FORNERO BELFORT VIEIRA. Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A –…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000182-46.2021.8.11.0035 MT

Vistos. Verifico que a Recorrente recolheu o preparo recursal, conforme ID 56387966. Assim, uma vez presente os requisitos de admissibilidade (interesse, legitimidade e adequação), bem como a…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000140-94.2021.8.11.0035 MT

Vistos. Verifico que a Recorrente recolheu o preparo recursal, conforme ID 56644040. Assim, uma vez presente os requisitos de admissibilidade (interesse, legitimidade e adequação), bem como a…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001020-08.2020.8.11.0040 MT

Embargos de Declaração nº 1001020-08.2020.8.11.0040. Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso. Embargante: G10 - TRANSPORTES LTDA. Embargados: FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001183-62.2019.8.11.0059 MT

Embargos de Declaração nº 1001183-62.2019.8.11.0059 . Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre do Norte. Embargantes: EVA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, GILSON LOPES DE ALMEIDA e…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000110-60.2018.8.11.0101 MT

Embargos de Declaração nº 1000110-60.2018.8.11.0101 . Origem: Juizado Especial Cível de Claudia. Embargante: Alex Beraldino da Silva. Embargado: Banco do Brasil S.A. E M E N T A – DECISAO MONOCRÁTICA…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Caixa Seguradora e Caixa Vida e Previdência

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 10/07/2018 Valor…