Artigo 12A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Página 1630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 1007744-35.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Letícia Maurício dos Santos - Vistos. Págs. 27/28: ciência à parte requerente. No mais,…

Página 1636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

preservação da saúde de magistrados, servidores, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do público em geral e considerando que o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de…

Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos…

Página 2597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

GUILHERME OLIVEIRA MARQUEIS - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - Ante a comprovação de entrega da medicação (pg. 68), tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV:…

Página 3249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO BERTONE DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0147/2021 Processo…

Página 3250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Oficial(a) de Justiça de imediato intimar o(a)(s) executado(a)(s), que poderá(ão) oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias úteis (artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95), contados a partir da…

Página 3251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Silva - Alternativa Veículos - Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95), sobre a contestação oferecida pela parte requerida, nos…

Página 3252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

obrigação de fazer consistente em cessar a cobrança a tal título, no prazo de 15 dias, a contar de futura intimação em fase de cumprimento definitivo de sentença, e também condeno as requeridas…

Página 3324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP) Processo 1001133-70.2021.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Juliana Ferreira Villas…

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 1000599-34.2018.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlos Henrique Ribaldo Costa - Auto Peças Moreira e outros - Vistos. EXPEÇA-SE mandado de levantamento…