Artigo 12A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000655-62.2020.8.26.0160 SP 1000655-62.2020.8.26.0160

Recurso Inominado. Alegação de cerceamento de defesa e intempestividade da contestação. Descabimento. Artigo 12-A da Lei 9.099/95. Aplicabilidade do Enunciado 13 do FONAJE. Sentença mantida. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0015912-12.2021.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. ART. 42, §1º, E ART. 12-A DA LEI Nº 9.099/95. PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0009397-58.2021.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. ART. 42, §1º, E ART. 12-A DA LEI Nº 9.099/95. PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0005696-89.2021.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. ART. 42, §1º, E ART. 12-A DA LEI Nº 9.099/95. PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0004962-41.2021.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. ART. 42, §1º, E ART. 12-A DA LEI Nº 9.099/95. PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0501805-49.2018.8.05.0271

EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS.AÇÃO DE COBRANÇA. TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0502111-18.2018.8.05.0271

  EMENTA    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS.AÇÃO DE COBRANÇA. TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0500674-05.2019.8.05.0271

EMENTA     RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS.AÇÃO DE COBRANÇA. TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0500925-23.2019.8.05.0271

EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS.AÇÃO DE COBRANÇA. TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0005451-89.2020.8.26.0071 SP 0005451-89.2020.8.26.0071

RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ARTIGO 12-A DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 13 DO FONAJE - REVELIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DE SENTENÇA …