Artigo 12A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

[Modelo] Recurso Inominado - Razões - JEC

da Lei 9.099/95, qual seja, 10 dias.      Tendo sido intimado da r. sentença no dia 4 de junho de 2020, e começando... a contagem do prazo no dia 5 de junho de 2020, conforme os artigos 224 do …
Fábio Oliveira, Advogado
há 2 anos

Embargos a Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XX VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE XXXXXXX PROCESSO: XXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXX, com sede na Rua EXXX, nº…

Contrarrazões ao Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA xª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I – SANTANA – SP PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe,…
João Dal Pozzo, Advogado
há 3 anos

Revelia - Ausência de Contestação no prazo legal - JEC.

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __ Processo nº XXXXXXX, já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, por seu…