Alínea "i" do Inciso III do Artigo 35 do Decreto nº 9.557 de 08 de Novembro de 2018

Decreto nº 9.557 de 08 de Novembro de 2018

Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Art. 35. Para fins do disposto no art. 34, considera-se:
III - produtos automotivos:
i) máquinas rodoviárias autopropulsadas; e
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