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23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 35 do Decreto nº 9.557 de 08 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. II do Decreto 9557/18

Decreto nº 9.557 de 08 de Novembro de 2018

Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Art. 35. Para fins do disposto no art. 34, considera-se:

II - equivalente nacional - o produto, produzido no País, intercambiável e de mesma tecnologia ou que cumpra a mesma função que produto importado; e

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